AREsp 2703445 - DECISAO

AREsp 2703445 - DECISAO

O acórdão recorrido foi corretamente fundamentado ao reconhecer a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura para "infarto do miocárdio sem elevação do segmento ST", conclusão apoiada no laudo pericial e na constatação de que o contratante, médico e professor, não era hipossuficiente tecnicamente; assim, não houve obrigação de pagamento de indenização securitária nem ato ilícito para configurar dano moral, e, por implicar reexame de fatos e provas, a alteração do mérito é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON OLIVEIRA PENNA; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Cláusula Restritiva/abusiva, Dever De Informação E Destaque, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral
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Parties

GERSON OLIVEIRA PENNA

Agravante/recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula restritiva de cobertura em apólice de seguro
  2. 2 dever de informação e destaque nas cláusulas contratuais (CDC)
  3. 3 prequestionamento e fundamentação judicial (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi corretamente fundamentado ao reconhecer a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura para "infarto do miocárdio sem elevação do segmento ST", conclusão apoiada no laudo pericial e na constatação de que o contratante, médico e professor, não era hipossuficiente tecnicamente; assim, não houve obrigação de pagamento de indenização securitária nem ato ilícito para configurar dano moral, e, por implicar reexame de fatos e provas, a alteração do mérito é vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem