AREsp 2252476 - DECISAO

AREsp 2252476 - DECISAO

O STJ considerou que o Tribunal de origem realizou correta valoração das provas e interpretação contratual ao concluir que as declarações inverídicas do autor não caracterizaram agravamento do risco apto a excluir a obrigação de indenizar; tal valoração fático-probatória vincula o Tribunal Superior nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo violação demonstrada dos dispositivos federais invocados. O art. 14, §3º do CDC não afasta a conclusão sobre a obrigação indenizatória no caso concreto, e os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODOSAT BRASIL - ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES DE CARGA; Recorrido: LUIZ FERNANDO CORREA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Proteção Veicular, Indenização Securitária, Agravamento Do Risco, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Seguro Proteção Veicular Indenização Securitária Agravamento Do Risco Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

RODOSAT BRASIL - ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES DE CARGA

Agravante

LUIZ FERNANDO CORREA FARIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código Civil a contratos de proteção veicular/seguro
  2. 2 caracterização do agravamento do risco e perda do direito à indenização
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, §3º do CDC ao caso

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem realizou correta valoração das provas e interpretação contratual ao concluir que as declarações inverídicas do autor não caracterizaram agravamento do risco apto a excluir a obrigação de indenizar; tal valoração fático-probatória vincula o Tribunal Superior nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo violação demonstrada dos dispositivos federais invocados. O art. 14, §3º do CDC não afasta a conclusão sobre a obrigação indenizatória no caso concreto, e os honorários sucumbenciais foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo majorados em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.