EREsp 1974633 - ACORDAO

EREsp 1974633 - ACORDAO

Por tratar-se de seguro de coisa (escavadeira hidráulica) destinada a atividade empresarial e de elevado risco, e existindo cláusula contratual expressa prevendo a exclusão da cobertura em caso de transferência do interesse segurado, além do art. 785, §1º, do Código Civil, que condiciona a eficácia da transferência da apólice nominativa à comunicação escrita ao segurador, a transferência ocorrida sem tal aviso não produz efeitos em face da seguradora; a cláusula foi considerada clara e adequadamente informada, de modo que a seguradora não tinha obrigação de indenizar, não se aplicando na hipótese os precedentes que originaram a Súmula nº 465/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL NORBERTO LOTTICI; Recorrida: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Transferência Do Interesse Segurado, Indenização Securitária, Dever De Informação, Súmula Nº 465/stj, Art. 785 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Contrato De Seguro Cláusula Excludente De Responsabilidade Transferência Do Interesse Segurado Indenização Securitária +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura em caso de alienação do interesse segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 465/STJ ao seguro de coisa de natureza empresarial e de alto risco
  3. 3 Efeitos da transferência do bem segurado sem comunicação ao segurador nos termos do art. 785, §1º, do CC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de seguro de coisa (escavadeira hidráulica) destinada a atividade empresarial e de elevado risco, e existindo cláusula contratual expressa prevendo a exclusão da cobertura em caso de transferência do interesse segurado, além do art. 785, §1º, do Código Civil, que condiciona a eficácia da transferência da apólice nominativa à comunicação escrita ao segurador, a transferência ocorrida sem tal aviso não produz efeitos em face da seguradora; a cláusula foi considerada clara e adequadamente informada, de modo que a seguradora não tinha obrigação de indenizar, não se aplicando na hipótese os precedentes que originaram a Súmula nº 465/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • manter o acórdão recorrido que manteve a sentença de improcedência
  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC