AREsp 2609219 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou como os dispositivos invocados (arts. 186, 927 e 943 CC) teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (exclusão de cobertura para furto simples) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; por fim, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura Por Furto Simples, Dever De Informação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Recursal Por Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Seguro Exclusão De Cobertura Por Furto Simples Dever De Informação Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS RODRIGO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF por fundamentos não impugnados e deficiência recursal
  3. 3 interpretação de cláusula de exclusão de cobertura por furto simples versus furto qualificado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou como os dispositivos invocados (arts. 186, 927 e 943 CC) teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF por analogia); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (exclusão de cobertura para furto simples) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; por fim, seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.