AREsp 2713959 - DECISAO

AREsp 2713959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao Decreto-Lei n. 73/66 foi genericamente indicada atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais obstada pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Danos Estéticos Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Cláusulas Contratuais Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação de cláusulas de exclusão em apólice de seguro
  2. 2 incidência dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao Decreto-Lei n. 73/66 foi genericamente indicada atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais obstada pela Súmula 7/STJ, além de não se demonstrar identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.