AREsp 2735681 - DECISAO

AREsp 2735681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, quanto à alínea 'c', a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não realizou cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BANESTES SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cláusulas Contratuais, Dano Moral, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Contrato De Seguro Cláusulas Contratuais Dano Moral Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANESTES SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 Legalidade/abusividade de cláusula de perfil em apólice de seguro e possibilidade de negativa de pagamento
  3. 3 Obrigação de provar pela seguradora a utilização do veículo em percentual superior ao contratado (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque, quanto à alínea 'c', a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não realizou cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major(o) os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).