AREsp 2725532 - DECISAO

AREsp 2725532 - DECISAO

O acórdão regional manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatando que os autores tinham conhecimento das condições contratuais por declaração assinada, razão pela qual não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a análise do cumprimento do dever de informação e da validade da cláusula limitativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve cotejo analítico suficiente para habilitar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorridas: recorridas; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/decisão Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Seguro, Dever De Informação, Cláusula Limitativa De Cobertura, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorridas

Recorridas

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105)

Ratio Decidendi

O acórdão regional manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatando que os autores tinham conhecimento das condições contratuais por declaração assinada, razão pela qual não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a análise do cumprimento do dever de informação e da validade da cláusula limitativa implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não houve cotejo analítico suficiente para habilitar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.