AREsp 2081342 - DECISAO

AREsp 2081342 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a indenização securitária por ausência de agravamento do risco (com base na Súmula 465/STJ) e o dano moral decorrente da inclusão do nome em cadastro de devedores; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada, por entender o STJ que a oposição dos embargos não caracterizou, por si só, litigância de má-fé ou intuito protelatório, devendo ser afastada a penalidade imposta pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrida: Cristiane; Autor/recorrido: Transportes Alexandre Primo LTDA - ME; Autor/recorrido: Valmor de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Por Danos Morais, Agravamento Do Risco, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmulas Do STJ
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Parties

Cristiane

Recorrida

Transportes Alexandre Primo LTDA - ME

Autor/recorrido

Valmor de Medeiros

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação jurídica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 465/STJ sobre transferência de veículo e obrigação de indenizar
  3. 3 existência de agravamento do risco por transferência do veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, inclusive reconhecendo a indenização securitária por ausência de agravamento do risco (com base na Súmula 465/STJ) e o dano moral decorrente da inclusão do nome em cadastro de devedores; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, a multa aplicada aos embargos de declaração foi afastada, por entender o STJ que a oposição dos embargos não caracterizou, por si só, litigância de má-fé ou intuito protelatório, devendo ser afastada a penalidade imposta pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa aplicada quando da oposição dos embargos declaratórios
  • Publique-se e intimem-se