AREsp 2860224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Apropriação Indébita Vs Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Contrato De Seguro Exclusão De Cobertura Apropriação Indébita Vs Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apropriação indébita se enquadra na hipótese de exclusão de cobertura prevista na apólice
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento do recurso que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial