AREsp 2760559 - DECISAO

AREsp 2760559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da cláusula limitativa com arrimo no art. 757 do Código Civil e em dispositivos correlatos, concluindo que a certidão de óbito indicou concausas além da COVID-19, o que tornou inaplicável a cláusula excludente; a decisão foi suficientemente fundamentada (afastando a alegada omissão) e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos aptos a manter o julgado não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GENTE SEGURADORA S.A.; Autores/requerentes: Requerentes (companheira e filho do segurado); Segurado (falecido): Igor Henrique de Souza Jimenez; Tomador Do Seguro/contratante: SANESUL - Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cláusula Excludente Por Pandemia (covid 19), Boa Fé Objetiva, Prequestionamento E Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Contrato De Seguro Cláusula Excludente Por Pandemia (covid 19) Boa Fé Objetiva Prequestionamento E Omissão +2 more

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Parties

GENTE SEGURADORA S.A.

Agravante

Requerentes (companheira e filho do segurado)

Autores/requerentes

Igor Henrique de Souza Jimenez

Segurado (falecido)

SANESUL - Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomador Do Seguro/contratante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusula excludente de cobertura por pandemia (COVID-19)
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto ao art. 757 do Código Civil
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de adesão de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a questão da cláusula limitativa com arrimo no art. 757 do Código Civil e em dispositivos correlatos, concluindo que a certidão de óbito indicou concausas além da COVID-19, o que tornou inaplicável a cláusula excludente; a decisão foi suficientemente fundamentada (afastando a alegada omissão) e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos aptos a manter o julgado não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial