AREsp 2806923 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou concretamente ofensa ao art. 489 do CPC e porque o tema central demandaria reexame de cláusulas contratuais (interpretação da apólice e verificação da exclusão de danos indiretos), providência vedada no recurso especial pela Súmula 5 do STJ; ademais, a cláusula contratual exclui expressamente cobertura para danos e despesas indiretas (como aluguel de veículo), estando redigida de forma clara e destacada, motivo pelo qual não se reconheceu obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cláusula Limitativa De Cobertura, Exclusão De Danos Indiretos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Contrato De Seguro Cláusula Limitativa De Cobertura Exclusão De Danos Indiretos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, II, CPC)
  3. 3 interpretação restritiva de cláusulas de seguro

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou concretamente ofensa ao art. 489 do CPC e porque o tema central demandaria reexame de cláusulas contratuais (interpretação da apólice e verificação da exclusão de danos indiretos), providência vedada no recurso especial pela Súmula 5 do STJ; ademais, a cláusula contratual exclui expressamente cobertura para danos e despesas indiretas (como aluguel de veículo), estando redigida de forma clara e destacada, motivo pelo qual não se reconheceu obrigação de indenizar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.