AREsp 2908005 - DECISAO

AREsp 2908005 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do acórdão recorrido; restou comprovado que o sinistro ocorreu antes do início da inadimplência do segurado, a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a notificação de mora nem comprovou averbação em valor superior à carga, e a eventual reforma demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: AUSTRAL SEGURADORA S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Inadimplemento De Prêmio, Constituição Em Mora, Súmula 7/stj, Súmula 616/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Contrato De Seguro Indenização Securitária Inadimplemento De Prêmio Constituição Em Mora Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AUSTRAL SEGURADORA S.A.

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o segurado estava em mora no pagamento do prêmio na data do sinistro
  2. 2 Se houve notificação prévia que constituísse o segurado em mora
  3. 3 Comprovação de averbação em valor superior à carga transportada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do acórdão recorrido; restou comprovado que o sinistro ocorreu antes do início da inadimplência do segurado, a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a notificação de mora nem comprovou averbação em valor superior à carga, e a eventual reforma demandaria reexame de prova, óbice pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida