AREsp 2952960 - DECISAO

AREsp 2952960 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma pontual e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio), cabendo à parte recorrente o ônus de impugnar tais fundamentos nos termos do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravado: OILSON GARBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Contrato De Seguro Lucros Cessantes Danos Morais Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

OILSON GARBIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 prejudicialidade do dissídio em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de impugnar pontualmente os fundamentos que levaram à inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma pontual e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio), cabendo à parte recorrente o ônus de impugnar tais fundamentos nos termos do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.