AREsp 2908519 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); as questões fáticas e de prova (existência de contratação e falha na prestação do serviço) não comportam reexame na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 42 do CDC e à Lei n. 4.594/1964 (Súmula 284 do STF); não é cabível, via recurso especial, analisar normas administrativas como se fossem lei federal (Súmula 280 do STF, por analogia); e não se demonstrou, para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, a similitude fático-jurídica com os paradigmas,...

Parties
Recorrente: Seguradora requerida; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Inexistência De Débito, Descontos Indevidos, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (edresp Nº 676.608)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Contrato De Seguro Inexistência De Débito Descontos Indevidos Dano Moral +3 more

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Parties

Seguradora requerida

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 186 e 927 do CC; art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966)
  3. 3 prova da efetiva contratação de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegadas violações legais não foram prequestionadas, o que impede o conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); as questões fáticas e de prova (existência de contratação e falha na prestação do serviço) não comportam reexame na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 42 do CDC e à Lei n. 4.594/1964 (Súmula 284 do STF); não é cabível, via recurso especial, analisar normas administrativas como se fossem lei federal (Súmula 280 do STF, por analogia); e não se demonstrou, para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, a similitude fático-jurídica com os paradigmas,...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.