AREsp 2924735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que afastou a natureza acidental do incêndio e na interpretação das cláusulas contratuais, decidiu a controvérsia mediante valoração de provas e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LOURIVAL MARTINS DE AZEVEDO; Recorrida/agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu processamento negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Por Danos Materiais, Cobertura Securitária, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Seguro Indenização Por Danos Materiais Cobertura Securitária Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LOURIVAL MARTINS DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

seguradora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura securitária para incêndio alegadamente acidental
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre acidente e incêndio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que afastou a natureza acidental do incêndio e na interpretação das cláusulas contratuais, decidiu a controvérsia mediante valoração de provas e interpretação contratual cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu processamento negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem