REsp 2173940 - ACORDAO

REsp 2173940 - ACORDAO

Admite-se mitigação do art. 786, § 2º, do Código Civil quando o terceiro, agindo de boa-fé, comprovar documentalmente, em ação movida pela seguradora, que indenizou integralmente o segurado na legítima expectativa de quitar todos os prejuízos; nessa hipótese, o acordo entre segurado e terceiro é eficaz para impedir a sub-rogação da seguradora e evitar enriquecimento ilícito do segurado, devendo a seguradora, se for o caso, voltar-se contra o segurado por má-fé contratual. No caso concreto, verificou-se a hipótese excepcional apta a obstar a sub-rogação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: DALTON DA SILVA NASCIMENTO; Condutor E Proprietário Do Veículo Segurado: Erick Campos Braga; Seguradora: associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Sub Rogação, Transação Entre Segurado E Terceiro, Ressarcimento De Danos Materiais, Enriquecimento Ilícito
Civil Processual Civil Contrato De Seguro Sub Rogação Transação Entre Segurado E Terceiro Ressarcimento De Danos Materiais Enriquecimento Ilícito

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Parties

DALTON DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Erick Campos Braga

Condutor E Proprietário Do Veículo Segurado

associação

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo celebrado entre o causador do dano e o segurado, que confere quitação integral dos danos, impede a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado

Ratio Decidendi

Admite-se mitigação do art. 786, § 2º, do Código Civil quando o terceiro, agindo de boa-fé, comprovar documentalmente, em ação movida pela seguradora, que indenizou integralmente o segurado na legítima expectativa de quitar todos os prejuízos; nessa hipótese, o acordo entre segurado e terceiro é eficaz para impedir a sub-rogação da seguradora e evitar enriquecimento ilícito do segurado, devendo a seguradora, se for o caso, voltar-se contra o segurado por má-fé contratual. No caso concreto, verificou-se a hipótese excepcional apta a obstar a sub-rogação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por DALTON DA SILVA NASCIMENTO.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.