AREsp 2794676 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detida todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), além de as questões suscitadas (abrangência da cobertura e validade da alteração contratual) demandarem reexame do contexto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses previstas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, na esteira da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EMANUEL PADILHA FERRAZ; Agravante: MARCIANE REGINA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Cláusulas Limitativas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Seguros Contrato De Seguro Cobertura Securitária Cláusulas Limitativas Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMANUEL PADILHA FERRAZ

Agravante

MARCIANE REGINA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de alteração contratual que restringiu cobertura securitária sem anuência qualificada dos segurados
  2. 2 Se a análise da abrangência da cobertura securitária exige reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se o recurso especial preencheu o requisito de fundamentação suficiente nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e detida todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), além de as questões suscitadas (abrangência da cobertura e validade da alteração contratual) demandarem reexame do contexto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses previstas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação do recurso especial, na esteira da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º do CPC.