REsp 2215313 - ACORDAO

REsp 2215313 - ACORDAO

O tribunal concluiu que, nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil, o seguro cobre riscos predeterminados; tendo a seguradora pago as 365 diárias previstas na apólice anterior, encerrou-se a obrigação securitária relativa ao sinistro; a renovação da apólice não reintegra automaticamente a cobertura para o mesmo evento; estender a cobertura a fato já indenizado implicaria enriquecimento sem causa e desequilibraria o fundo atuarial, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Itaú Seguros S/A; Recorrido: Luiz Carlos Aulicino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus da sucumbência
Legal Topics
Contrato De Seguro, Diárias De Incapacidade Temporária, Renovação Contratual, Riscos Predeterminados, Esgotamento Do Limite Da Apólice, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Contrato De Seguro Diárias De Incapacidade Temporária Renovação Contratual Riscos Predeterminados +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaú Seguros S/A

Recorrente

Luiz Carlos Aulicino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de 365 diárias esgota a obrigação securitária relativamente ao sinistro
  2. 2 Se a renovação da apólice implica reintegração automática da cobertura para o mesmo evento
  3. 3 Se a extensão da cobertura a fato já indenizado configura enriquecimento sem causa e viola o equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, nos termos dos arts. 757 e 760 do Código Civil, o seguro cobre riscos predeterminados; tendo a seguradora pago as 365 diárias previstas na apólice anterior, encerrou-se a obrigação securitária relativa ao sinistro; a renovação da apólice não reintegra automaticamente a cobertura para o mesmo evento; estender a cobertura a fato já indenizado implicaria enriquecimento sem causa e desequilibraria o fundo atuarial, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus da sucumbência

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente a ação