REsp 2239557 - DECISAO

REsp 2239557 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que, a partir da citação, incida a taxa SELIC como índice de juros de mora e de atualização monetária; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a seguradora não comprovou ter informado de modo claro e inequívoco a limitação contratual (tabela SUSEP) e que a incapacidade apurada é total e definitiva, assegurando à segurada o recebimento integral da indenização prevista na apólice; não há omissão a ser sanada e é vedado ao STJ reexaminar provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança Securitária) / Decisão De Mérito (admissão E Julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Por Acidente, Tabela SUSEP, Correção Monetária E Juros, Taxa SELIC, Lei N. 14.905/2024, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Contrato De Seguro Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Por Acidente +6 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança Securitária) / Decisão De Mérito (admissão E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação e princípio da transparência
  2. 2 validade e aplicabilidade de cláusula contratual que prevê pagamento proporcional conforme grau de invalidez (tabela SUSEP)
  3. 3 caracterização de incapacidade total e definitiva e direito à indenização integral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para determinar que, a partir da citação, incida a taxa SELIC como índice de juros de mora e de atualização monetária; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a seguradora não comprovou ter informado de modo claro e inequívoco a limitação contratual (tabela SUSEP) e que a incapacidade apurada é total e definitiva, assegurando à segurada o recebimento integral da indenização prevista na apólice; não há omissão a ser sanada e é vedado ao STJ reexaminar provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência, a partir da citação, da taxa SELIC como índice de juros de mora e de atualização monetária
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido (reconhecimento do direito da segurada ao valor integral da apólice por violação do dever de informação e por incapacidade total e definitiva)