REsp 2217740 - DECISAO

REsp 2217740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual se pronunciou de forma fundamentada, assentando que a cobertura securitária abrange riscos predeterminados que devem ter interpretação restritiva, não havendo nos autos demonstração de desconhecimento contratual ou prática abusiva da seguradora que justificasse a ampliação da cobertura com base no CDC; ausente prova nos autos sobre a data da negativa administrativa, não se pode presumir o início da prescrição.

Parties
Recorrente: Aventino Reinert; Recorrente: Marlene Lucolli Reinert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança Seguro De Dano / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Seguro Exclusão De Cobertura Prescrição Interpretação De Cláusulas Contratuais Dever De Informação +2 more

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Parties

Aventino Reinert

Recorrente

Marlene Lucolli Reinert

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança Seguro De Dano / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do prazo anual a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura
  2. 2 alcance da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro
  3. 3 interpretação restritiva dos riscos predeterminados em apólices de seguro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal estadual se pronunciou de forma fundamentada, assentando que a cobertura securitária abrange riscos predeterminados que devem ter interpretação restritiva, não havendo nos autos demonstração de desconhecimento contratual ou prática abusiva da seguradora que justificasse a ampliação da cobertura com base no CDC; ausente prova nos autos sobre a data da negativa administrativa, não se pode presumir o início da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.