AREsp 3010717 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a exclusão da cobertura para danos estéticos está documentada nas condições gerais da apólice, e a modificação do acórdão estadual implicaria reexame do âmbito contratual e do conjunto fático‑probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada e não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ANA HELENA LAZARETTI DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Danos Estéticos, Exclusão Contratual, Reexame De Provas, Preclusão Recursal
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Cobertura Securitária Danos Estéticos Exclusão Contratual Reexame De Provas Preclusão Recursal

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Parties

ANA HELENA LAZARETTI DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de danos estéticos
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 402/STJ à interpretação de cláusulas de seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a exclusão da cobertura para danos estéticos está documentada nas condições gerais da apólice, e a modificação do acórdão estadual implicaria reexame do âmbito contratual e do conjunto fático‑probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada e não atacou a aplicação da Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.