AREsp 1767965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil arrolados, e o Tribunal de origem decidiu a lide com base em cláusula contratual expressa e nas circunstâncias fáticas dos autos, cujos eventuais reexames são vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: MAFEMA TRANSPORTES LTDA. EPP (MAFEMA); Réu: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (TOKIO MARINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Averbação De Carga, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Contrato De Seguro Averbação De Carga Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAFEMA TRANSPORTES LTDA. EPP (MAFEMA)

Autor

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (TOKIO MARINE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 arrolados no recurso especial
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de averbação prevista na apólice de seguro
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil arrolados, e o Tribunal de origem decidiu a lide com base em cláusula contratual expressa e nas circunstâncias fáticas dos autos, cujos eventuais reexames são vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se