AREsp 1817257 - DECISAO

AREsp 1817257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: BRAVO LOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Boa Fé Contratual, Exclusão De Cobertura Por Descumprimento Contratual, Registro No Rntrc/antt, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Contrato De Seguro Boa Fé Contratual Exclusão De Cobertura Por Descumprimento Contratual Registro No Rntrc/antt Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BRAVO LOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula de exclusão de cobertura por ausência de registro do veículo no RNTRC
  2. 2 necessidade de comprovação do nexo causal e do agravamento de risco pela segurada
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.