AREsp 1811198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou demonstrada identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Contrato De Seguro Responsabilidade Civil Prova Pericial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro firmado por pessoa jurídica destinatária final
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil quanto à cobertura securitária
  3. 3 comprovação da queda de raio e existência de vestígios para caracterização do risco coberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente não restou demonstrada identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.