AREsp 1801359 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES OLIAR LTDA; Agravada: Seguradora Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Ressarcimento De Despesas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Dos Seguros Contrato De Seguro Ressarcimento De Despesas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSPORTES OLIAR LTDA

Agravante

Seguradora Requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura contratual de seguro para ações trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 757 e 787 do Código Civil
  3. 3 Alegada omissão, contradição e obscuridade e o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.