AREsp 1826726 - DECISAO

AREsp 1826726 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Perda Total, Transferência De Propriedade De Veículo, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Diária, Juros De Mora, Art. 124, XI, CTB, Art. 537, Cpc/15
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Contrato De Seguro Perda Total Transferência De Propriedade De Veículo Dano Moral Súmula 7/stj +5 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da seguradora de proceder à transferência de propriedade ou baixa do veículo após pagamento da indenização
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se