AREsp 1815300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões trazidas demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada identidade fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Invalidez Permanente Por Acidente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Contrato De Seguro Invalidez Permanente Por Acidente Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados fora do prazo (art. 435 CPC)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação securitária
  3. 3 cobertura securitária por incapacidade apenas para o serviço militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões trazidas demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada identidade fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.