AREsp 1800028 - DECISAO

AREsp 1800028 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial, negando-lhe provimento em razão de dois fundamentos: (i) a questão relativa à inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada pelo acórdão recorrido ao registrar que a autora impediu a produção de prova essencial (não preservou o caminhão), fundamento esse não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; (ii) a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais foram realizadas nos termos do art. 85 do NCPC e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual não houve ofensa à legislação apontada pelo recorrente.

Parties
Autor/recorrente: FRUTAS CAIÇARA PRODUÇÃOE COMÉRCIO LTDA. - ME (FRUTAS CAIÇARA); Ré: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prova Pericial, Boletim De Ocorrência, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRUTAS CAIÇARA PRODUÇÃOE COMÉRCIO LTDA. - ME (FRUTAS CAIÇARA)

Autor/recorrente

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 Valoração e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial, negando-lhe provimento em razão de dois fundamentos: (i) a questão relativa à inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada pelo acórdão recorrido ao registrar que a autora impediu a produção de prova essencial (não preservou o caminhão), fundamento esse não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; (ii) a fixação e majoração dos honorários sucumbenciais foram realizadas nos termos do art. 85 do NCPC e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual não houve ofensa à legislação apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial