AREsp 1828861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação pela utilização da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e as questões constitucionais reclamadas competem ao STF por via do recurso extraordinário (art. 102, III, CF/88); por essas razões o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Título Executivo Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Procuração E Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de justiça gratuita violou arts. 98 e seguintes do CPC e o art. 5º, XXXV, da CF/88
  2. 2 se o Certificado de Habilitação de Seguro de Vida em Grupo constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 se a atuação de advogado sem procuração foi válida para evitar preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação pela utilização da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e as questões constitucionais reclamadas competem ao STF por via do recurso extraordinário (art. 102, III, CF/88); por essas razões o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.