REsp 1850766 - DECISAO

REsp 1850766 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido que, diante da prova de invasão de pista contrária e de elevada concentração alcoólica no sangue do condutor do veículo segurado, reconheceu o agravamento do risco, mas aplicou o entendimento do STJ de que a cláusula de exclusão por embriaguez é ineficaz em relação a terceiros, de modo que a seguradora responde pelos danos materiais ao terceiro até os limites da apólice; quanto à alegação de nulidade da prova e à culpa exclusiva do caminhoneiro, a matéria envolve reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Recorrente: GILBERTO ANGELO LAZZARI JUNIOR - ESPOLIO; Recorrente: ELINETE MARIA PRESOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(a) Nego provimento ao recurso especial da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; (b) Não conheço do recurso especial de GILBERTO ANGELO LAZZARI JUNIOR - ESPOLIO e ELINETE MARIA PRESOTTO.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Contrato De Seguro Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente

GILBERTO ANGELO LAZZARI JUNIOR - ESPOLIO

Recorrente

ELINETE MARIA PRESOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É eficaz, em face de terceiros, cláusula de exclusão de cobertura securitária por embriaguez do segurado?
  2. 2 Houve prova suficiente da culpa do condutor do veículo segurado (invasão de pista contrária) e do nexo com o acidente?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância?

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido que, diante da prova de invasão de pista contrária e de elevada concentração alcoólica no sangue do condutor do veículo segurado, reconheceu o agravamento do risco, mas aplicou o entendimento do STJ de que a cláusula de exclusão por embriaguez é ineficaz em relação a terceiros, de modo que a seguradora responde pelos danos materiais ao terceiro até os limites da apólice; quanto à alegação de nulidade da prova e à culpa exclusiva do caminhoneiro, a matéria envolve reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

(a) Nego provimento ao recurso especial da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; (b) Não conheço do recurso especial de GILBERTO ANGELO LAZZARI JUNIOR - ESPOLIO e ELINETE MARIA PRESOTTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Não conheço do recurso especial de GILBERTO ANGELO LAZZARI JUNIOR - ESPOLIO e ELINETE MARIA PRESOTTO.