AREsp 1681543 - DECISAO

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O agravo foi negado porque admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação acerca da Circular SUSEP nº 302/2005 constituía inovação recursal por ausência de prequestionamento, não podendo ser conhecida.

Parties
Autora: autora; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Invalidez Permanente Por Doença, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Regulamentação SUSEP
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito De Seguros Contrato De Seguro Invalidez Permanente Por Doença Prova Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 371 e 479 do CPC/2015 (valoração do laudo pericial)
  3. 3 interpretação da cobertura contratual (IPD versus IFPD)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação acerca da Circular SUSEP nº 302/2005 constituía inovação recursal por ausência de prequestionamento, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.