REsp 1655458 - DECISAO

REsp 1655458 - DECISAO

Havendo previsão contratual autônoma e distinta para danos morais (R$30.000,00) e para danos corporais (R$200.000,00), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que, sendo autônoma a cláusula de dano moral, a indenização deve limitar‑se ao valor contratado para tal cobertura; assim, como a cobertura de dano moral estava esgotada, a responsabilidade da seguradora foi restringida ao limite contratual, devendo a recorrente ser exonerada de nova indenização por danos morais; decisão conhecida e provida.

Parties
Recorrente: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros; Recorrida: Rosicler Lúcia Porfírio; Ré/segurada: Pavlak Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, C) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Art. 757 Do Cc/2002, Danos Morais, Cobertura Contratual, Esgotamento De Cobertura, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Contrato De Seguro Art. 757 Do Cc/2002 Danos Morais Cobertura Contratual Esgotamento De Cobertura +2 more

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Parties

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Recorrente

Rosicler Lúcia Porfírio

Recorrida

Pavlak Transportes Ltda.

Ré/segurada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, C) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão autônoma de cobertura para danos morais limita a indenização ao valor contratado
  2. 2 Interpretação do art. 757 do CC/2002 quanto ao alcance da cobertura do seguro
  3. 3 Se a cobertura para danos corporais pode ser utilizada para satisfazer indenização por danos morais quando a verba específica para danos morais foi esgotada

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual autônoma e distinta para danos morais (R$30.000,00) e para danos corporais (R$200.000,00), aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que, sendo autônoma a cláusula de dano moral, a indenização deve limitar‑se ao valor contratado para tal cobertura; assim, como a cobertura de dano moral estava esgotada, a responsabilidade da seguradora foi restringida ao limite contratual, devendo a recorrente ser exonerada de nova indenização por danos morais; decisão conhecida e provida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Responsabilidade da recorrente restrita à cobertura contratada a título de danos morais (R$30.000,00).
  • Reconhecido que, em razão do esgotamento da cobertura específica para danos morais, a recorrente não possui responsabilidade pelo pagamento de nova indenização a título de danos morais.