AREsp 1832042 - DECISAO

AREsp 1832042 - DECISAO

Concluiu-se que a relação se submetia ao CDC, que os documentos comprovam contratação, pagamento, ocorrência do sinistro e prejuízos, e que a agravante não comprovou ter informado ou notificado o aderente de que a cobertura dependeria de vistoria; por se tratar de questão fundada em fatos e provas, a matéria é incabível de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e, não tendo o recorrente atacado as premissas fáticas ou a aplicação do CDC, aplica-se a Súmula 283/STF, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL - ASPEM-BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Dever De Informação, Vistoria, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Contrato De Seguro Dever De Informação Vistoria Indenização Por Danos Materiais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PASTORES E MINISTROS DO BRASIL - ASPEM-BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação de proteção veicular intermediada
  2. 2 Se a ausência de vistoria prévia impede a cobertura securitária
  3. 3 Se cabia ao recorrente provar que o aderente foi informado da necessidade de vistoria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a relação se submetia ao CDC, que os documentos comprovam contratação, pagamento, ocorrência do sinistro e prejuízos, e que a agravante não comprovou ter informado ou notificado o aderente de que a cobertura dependeria de vistoria; por se tratar de questão fundada em fatos e provas, a matéria é incabível de reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e, não tendo o recorrente atacado as premissas fáticas ou a aplicação do CDC, aplica-se a Súmula 283/STF, devendo o recurso especial não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% do valor da condenação.