AREsp 1859895 - DECISAO

AREsp 1859895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais apontados (arts. 320 e 880 do CC/2002), ausência que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Recorrida: EMPRESA CORRETORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Acordo Extrajudicial, Quitação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Acordo Extrajudicial Quitação Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

EMPRESA CORRETORA DE CONSÓRCIOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 320 e 880 do CC/2002
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais apontados (arts. 320 e 880 do CC/2002), ausência que impede o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, devidamente atualizado.