AREsp 2449166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão estadual (ausência de prequestionamento e inexistência de previsão contratual para atualização da franquia) não foram impugnados nas razões do recurso especial, e a modificação do entendimento exigiria reexame/interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Agravadas: partes agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Atualização Monetária, Franquia, Denunciação Da Seguradora, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Contrato De Seguro Atualização Monetária Franquia Denunciação Da Seguradora Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

partes agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Atualização monetária da franquia
  2. 2 Ausência de previsão contratual como óbice ao pedido
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão estadual (ausência de prequestionamento e inexistência de previsão contratual para atualização da franquia) não foram impugnados nas razões do recurso especial, e a modificação do entendimento exigiria reexame/interpretação de cláusulas contratuais, vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada pelos seus fundamentos