AREsp 2528333 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão de reformar o acórdão quanto à cobertura securitária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve omissão do segurado quanto à mobilidade do bem, legitimando a recusa da seguradora.

Parties
Agravante: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Boa Fé Objetiva, Omissão De Informações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Seguros Contrato De Seguro Indenização Securitária Boa Fé Objetiva Omissão De Informações +2 more

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Parties

OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento da indenização securitária
  2. 2 omissão de informação pelo segurado quanto à mobilidade do bem segurado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial, pois a pretensão de reformar o acórdão quanto à cobertura securitária exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que houve omissão do segurado quanto à mobilidade do bem, legitimando a recusa da seguradora.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhecer do recurso especial