AREsp 2630774 - DECISAO

AREsp 2630774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial, e não se conheceu do recurso especial porque a questão apreciada pelo Tribunal de origem envolve valoração de provas e enquadramento fático (ocorrência de estelionato/furto mediante fraude e aplicação de cláusula contratual), cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a exclusão de cobertura foi considerada expressa e com destaque, sendo aplicável a interpretação restritiva prevista no art. 757 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Reexame Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Interpretação Restritiva De Cláusulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Reexame Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação de cláusulas de seguro e exclusão de cobertura por estelionato/furto mediante fraude
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial, e não se conheceu do recurso especial porque a questão apreciada pelo Tribunal de origem envolve valoração de provas e enquadramento fático (ocorrência de estelionato/furto mediante fraude e aplicação de cláusula contratual), cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a exclusão de cobertura foi considerada expressa e com destaque, sendo aplicável a interpretação restritiva prevista no art. 757 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsideração da decisão presidencial
  • Não conhecer do recurso especial