AREsp 2838691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento essencial do acórdão regional — a exigência de notificação válida prévia quanto ao inadimplemento — e a modificação do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o CDC e declarou nula, por abusiva, cláusula que implicava perda de cobertura sem prévia constituição em mora do segurado (art. 51, IV, CDC).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO TRUCK; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Baseada Nas Súmulas N. 5 E 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Inadimplemento, Notificação Prévia, Cláusula Abusiva (art. 51, IV Cdc), Aplicação Do CDC a Associações De Proteção Veicular, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Seguro Inadimplemento Notificação Prévia Cláusula Abusiva (art. 51, IV Cdc) Aplicação Do CDC a Associações De Proteção Veicular +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO TRUCK

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Baseada Nas Súmulas N. 5 E 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre associações de proteção veicular
  3. 3 validade de cláusula contratual que suspende cobertura por inadimplemento sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento essencial do acórdão regional — a exigência de notificação válida prévia quanto ao inadimplemento — e a modificação do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o CDC e declarou nula, por abusiva, cláusula que implicava perda de cobertura sem prévia constituição em mora do segurado (art. 51, IV, CDC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.