AREsp 3050378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identificação de similitude fática e jurídica entre os arestos apontados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Invalidez Por Doença, Invalidez Por Acidente, Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Contrato De Seguro Invalidez Por Doença Invalidez Por Acidente Prescrição Recurso Especial +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária por doença quando apólice prevê apenas invalidez por acidente
  2. 2 prequestionamento da tese recursal para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (exigência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identificação de similitude fática e jurídica entre os arestos apontados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC