AREsp 3210818 - DECISAO

AREsp 3210818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e as questões suscitadas sob o viés consumerista não foram objeto de prequestionamento na instância de origem (Súmulas n. 282 e 356 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: EPI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA; Recorrida: Recorrida (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Alteração Do Risco, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Contrato De Seguro Indenização Securitária Alteração Do Risco Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EPI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Recorrente/agravante

Recorrida (seguradora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação dos arts. 757, 760, 765, 769 e 771 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 47 e 51) ao contrato de seguro
  3. 3 necessidade de anuência prévia e endosso para alteração do local do risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e as questões suscitadas sob o viés consumerista não foram objeto de prequestionamento na instância de origem (Súmulas n. 282 e 356 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.