REsp 2165529 - ACORDAO

REsp 2165529 - ACORDAO

O acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o seguro agrícola contratado para proteção do patrimônio do agricultor caracteriza-o como destinatário final e, assim, aplicam-se as normas do CDC; presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, e o agravo interno declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: NEWE SEGUROS S.A; Autor/recorrido: GERALDO SORGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Contrato De Seguro Agrícola, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Territorial, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Agrícola Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Territorial Aplicação Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWE SEGUROS S.A

Recorrente

GERALDO SORGI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 o contrato de seguro agrícola se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor?
  3. 3 estão preenchidos os requisitos para inverter o ônus da prova?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o seguro agrícola contratado para proteção do patrimônio do agricultor caracteriza-o como destinatário final e, assim, aplicam-se as normas do CDC; presentes a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Julgar prejudicado o agravo interno