REsp 2186649 - ACORDAO

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O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro agrícola; o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando demonstrada hipossuficiência ou verossimilhança, requisitos alternativos; como o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência técnica e informacional e a verossimilhança das alegações do recorrente, impõe-se a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente/autor: ROSENY LUIZ VIEIRA CREPALDI; Recorrida/agravante: Seguradora Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Contrato De Seguro Agrícola, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Contrato De Seguro Agrícola Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ROSENY LUIZ VIEIRA CREPALDI

Recorrente/autor

Seguradora Agravante

Recorrida/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro agrícola
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Caracterização da hipossuficiência técnica e informacional do segurado e verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro agrícola; o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando demonstrada hipossuficiência ou verossimilhança, requisitos alternativos; como o Tribunal de origem reconheceu a hipossuficiência técnica e informacional e a verossimilhança das alegações do recorrente, impõe-se a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou a inversão do ônus da prova
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC