REsp 2173510 - ACORDAO

REsp 2173510 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque o prazo ânuo se inicia com a recusa expressa da seguradora e a demanda foi ajuizada após a negativa parcial; a apólice previa expressamente o risco de seca e a seguradora assumiu o risco ao não realizar vistoria prévia; e, quanto aos encargos, a cumulação de correção pelo INPC com juros de 1% ao mês contraria a interpretação do art. 406 do Código Civil, devendo a indenização ser atualizada pela taxa SELIC como indexador único, preservando-se os demais fundamentos da decisão recorrida e majorando-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Marcelo Cavagnolli; Recorrente / Ré: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Danos Morais) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Contrato De Seguro Agrícola, Indenização Securitária, Prescrição Ânua, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Seguro Agrícola Indenização Securitária Prescrição Ânua Taxa SELIC Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

Marcelo Cavagnolli

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Danos Morais) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição ânua da pretensão do segurado nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil
  2. 2 Se a indenização securitária foi fixada em desacordo com as condições contratuais
  3. 3 Se os encargos incidentes sobre a indenização devem ser ajustados para aplicação da taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve prescrição porque o prazo ânuo se inicia com a recusa expressa da seguradora e a demanda foi ajuizada após a negativa parcial; a apólice previa expressamente o risco de seca e a seguradora assumiu o risco ao não realizar vistoria prévia; e, quanto aos encargos, a cumulação de correção pelo INPC com juros de 1% ao mês contraria a interpretação do art. 406 do Código Civil, devendo a indenização ser atualizada pela taxa SELIC como indexador único, preservando-se os demais fundamentos da decisão recorrida e majorando-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como indexador único sobre a indenização securitária a partir da data da contratação da apólice
  • Manter os demais fundamentos do acórdão recorrido