AREsp 2207065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o entendimento adotado pelo tribunal de origem — procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o tribunal de origem havia fundamentado a validade da apólice e o dever de indenizar em razão da emissão da apólice e do pagamento do prêmio antes do sinistro.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Seguro Automotivo, Vigência Da Apólice, Cobertura, Dever De Indenizar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Automotivo Vigência Da Apólice Cobertura Dever De Indenizar Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de seguro automotivo quando a vistoria foi recusada após emissão da apólice
  2. 2 dever de indenizar por furto ocorrido após emissão da apólice e pagamento do prêmio
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais para alterar o entendimento adotado pelo tribunal de origem — procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o tribunal de origem havia fundamentado a validade da apólice e o dever de indenizar em razão da emissão da apólice e do pagamento do prêmio antes do sinistro.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.