AREsp 3041856 - DECISAO

AREsp 3041856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque a análise da matéria de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: DOMINGAS DE FATIMA SILVA MEIRELES; Recorrido: Banco (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Acidentes Pessoais, Informação Ao Consumidor, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Nulidade Contratual Por Falta De Consentimento Informado, Repetição De Indébito, Danos Morais E Materiais, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas N. 7 Do STJ E N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Seguro De Acidentes Pessoais Informação Ao Consumidor Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Nulidade Contratual Por Falta De Consentimento Informado Repetição De Indébito +3 more

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Parties

DOMINGAS DE FATIMA SILVA MEIRELES

Agravante

Banco (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, II, e 489, § 1º do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6.º, III e VIII; 14; 46; 51; 52)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque a análise da matéria de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.