EAREsp 2242129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre exclusão de cobertura por embriaguez determinante, e a embargante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo a Súmula n. 168/STJ.

Parties
Agravante: NELMI PEREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Contrato De Seguro De Automóvel, Embriaguez Do Condutor, Agravamento Do Risco, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro De Automóvel Embriaguez Do Condutor Agravamento Do Risco Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

NELMI PEREGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada
  2. 2 Requisito de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para fins de divergência
  3. 3 Se o estado de embriaguez do condutor, quando determinante, exclui cobertura securitária por agravamento do risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre exclusão de cobertura por embriaguez determinante, e a embargante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo a Súmula n. 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.