AREsp 2478889 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que o condutor estava sob efeito de álcool e que esse estado foi determinante para o sinistro, autorizando a exclusão da cobertura securitária prevista contratualmente; além disso, o recurso especial apresentava óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impediu o reexame de fatos e provas e a reforma do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LUCAS DE ASSIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Automóvel, Embriaguez Ao Volante, Exclusão De Cobertura, Prova E Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Contrato De Seguro De Automóvel Embriaguez Ao Volante Exclusão De Cobertura Prova E Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCAS DE ASSIS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples constatação de embriaguez do condutor é suficiente para excluir a cobertura securitária
  2. 2 Se havia prova suficiente de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro
  3. 3 Se o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que o condutor estava sob efeito de álcool e que esse estado foi determinante para o sinistro, autorizando a exclusão da cobertura securitária prevista contratualmente; além disso, o recurso especial apresentava óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impediu o reexame de fatos e provas e a reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.