AREsp 1668999 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; eventual acolhimento das pretensões do agravante exigiria reexame de provas e das conclusões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se apenas as especificações sobre refazimento dos cálculos para excluir lançamentos que não representam efetivo desembolso (redutores da Resolução 2164/96) e foi afastada a necessidade de exclusão dos valores nominais indicados por não integrarem o objeto de análise.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Seguro De Garantia De Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recálculo Pericial, Redutores Da Resolução 2164/96 Do Bacen, Compensação
Contratos Processo Civil Direito Bancário Contrato De Seguro De Garantia De Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Recálculo Pericial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões, inclusive alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de compensação (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Correção dos cálculos periciais e exclusão dos redutores previstos na Resolução nº 2164/96 do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; eventual acolhimento das pretensões do agravante exigiria reexame de provas e das conclusões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se apenas as especificações sobre refazimento dos cálculos para excluir lançamentos que não representam efetivo desembolso (redutores da Resolução 2164/96) e foi afastada a necessidade de exclusão dos valores nominais indicados por não integrarem o objeto de análise.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada