REsp 2251326 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA E INTERPRETAÇÃO DE CESSÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve a improcedência da ação de cobrança de indenização securitária, com redução dos honorários sucumbenciais. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização securitária referente a três sinistros, com pleito de condenação nos limites da apólice. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência dos pedidos e reduziu os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quanto à análise de peças específicas; (ii) saber se há nulidade do julgamento virtual dos embargos por ausência de publicação de pauta com antecedência mínima, à luz dos arts. 934 e 935 do CPC; (iii) saber se o acórdão violou o art. 112 do CC ao privilegiar leitura literal de cláusula em detrimento da intenção e das circunstâncias contratuais; e (iv) saber se houve violação ao art. 113, § 1º, I, do CC por não atribuir ao negócio jurídico o sentido confirmado pelo comportamento posterior das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou de modo claro e suficiente os pontos relevantes, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto à tese de nulidade por ausência de publicação de pauta, por não ter havido debate prévio sobre a matéria no acórdão recorrido. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 112 e 113 do CC, por demandarem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, afastando a incidência dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a matéria não é devidamente prequestionada no acórdão recorrido. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, 1.022, II, parágrafo único, II, 934, 935 e 85, § 11; CC, arts. 112 e 113, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MASCARELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança de indenização securitária. O julgado foi assim ementado (fl. 662): CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEGURADO CEDEU AO ESCRITÓRIO WFARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, COM ANUÊNCIA E EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA INTERVENIENTE SUL AMÉRICA (COM A QUAL O ORA APELANTE HAVIA CELEBRADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS), OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OCORRENDO, POIS, A CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONDISERANDO-SE O TRABALHO REALIZADO, ATENDIDOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO TRABALHO E TEMPO EXIGIDOS PARA A EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 701): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, I, II, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal teria deixado de suprir omissões específicas suscitadas nos embargos, relativas à notificação extrajudicial de fls. 528-535 e à correspondência de fl. 216; b) 934 e 935, do CPC, porquanto o julgamento dos embargos de declaração em sessão virtual não teria sido precedido de publicação de pauta com antecedência mínima de 5 dias, causando prejuízo; c) 112 do Código Civil, visto que o acórdão teria privilegiado leitura literal da cláusula 1.2 da cessão, em detrimento da intenção e das circunstâncias contratuais; e d) 113, § 1º, I, do Código Civil, porque não se teria atribuído ao negócio jurídico o sentido confirmado pelo comportamento posterior das partes, que teria distribuído responsabilidades entre passado e futuro. Requer o provimento do recurso para que se casse o acórdão da apelação por ofensa aos 489, § 1º, I, II, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, determinando-se ao Tribunal de origem que examine objetivamente a notificação de fls. 528-535 e a correspondência de fl. 216, à luz dos 112 e 113, § 1º, I, do Código Civil; requer ainda o provimento do recurso para que se casse o acórdão dos embargos de declaração por ofensa aos 934 e 935 do CPC, determinando-se novo julgamento precedido da publicação da pauta; requer ainda o provimento do recurso para que se reforme o acórdão e se julgue procedente a ação, condenando a seguradora ao pagamento do valor histórico de R$ 1.005.579,28, nos limites da apólice (fls. 736-737). Contrarrazões às fls. 743-771. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE PAUTA E INTERPRETAÇÃO DE CESSÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve a improcedência da ação de cobrança de indenização securitária, com redução dos honorários sucumbenciais. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de indenização securitária referente a três sinistros, com pleito de condenação nos limites da apólice. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência dos pedidos e reduziu os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quanto à análise de peças específicas; (ii) saber se há nulidade do julgamento virtual dos embargos por ausência de publicação de pauta com antecedência mínima, à luz dos arts. 934 e 935 do CPC; (iii) saber se o acórdão violou o art. 112 do CC ao privilegiar leitura literal de cláusula em detrimento da intenção e das circunstâncias contratuais; e (iv) saber se houve violação ao art. 113, § 1º, I, do CC por não atribuir ao negócio jurídico o sentido confirmado pelo comportamento posterior das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou de modo claro e suficiente os pontos relevantes, afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto à tese de nulidade por ausência de publicação de pauta, por não ter havido debate prévio sobre a matéria no acórdão recorrido. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 112 e 113 do CC, por demandarem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, afastando a incidência dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a matéria não é devidamente prequestionada no acórdão recorrido. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, 1.022, II, parágrafo único, II, 934, 935 e 85, § 11; CC, arts. 112 e 113, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211. VOTO A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de indenização securitária em que a parte autora pleiteou a condenação da seguradora ao pagamento do valor histórico de R$ 1.005.579,28, referente a três sinistros em processos de sua ex-cliente, com destinação ao autor ou diretamente à SUL AMÉRICA, nos limites da apólice, cujo valor da causa é de R$ 1.005.579,28. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (fls. 494-498). A Corte estadual manteve a improcedência dos pedidos e reformou parcialmente a sentença para reduzir os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (fls. 661-672). I - Arts. 489, § 1º, I, II, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC Na espécie, alega o recorrente a existência de omissões no acórdão, relativas à notificação extrajudicial de fls. 528-535 e à correspondência de fl. 216. O Tribunal de origem, por sua vez, asseverou a inexistência de vícios, com base nos seguintes fundamentos (fls. 703-705): Ao contrário do que alega o embargante, o aresto profligado bem analisou as questões suscitadas em suas razões recursais, nos seguintes termos: .. Com base no referido contrato, a anuente Sul América notificou extrajudicialmente o escritório WFARIA Advogados Associados, em 05/11/2021 (fls. 193/201), referente a "falha na condução de processos judiciais", indicando que (fls. 194/195): "Em 04.08.2021, referido Contrato foi novamente aditado, por instrumento particular denominado "2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SUREF Nº 5429", por meio do qual o escritório Mascarello Sociedade de Advogados cedeu ao NOTIFICADO todos os direitos e obrigações relativas ao Contrato, passando o NOTIFICADO, então, a responder, única e integralmente, por todas as obrigações dali decorrentes. De acordo com o estabelecido no Contrato mencionado, é obrigação do NOTIFICADO prestar os serviços, na condução de processos judiciais em que as NOTIFICADAS são partes, com zelo e diligência, em estrita observância aos preceitos éticos e profissionais relacionados ao objeto do Contrato, bem como respeitar todas as normas inerentes à sua atividade (item 1.1.1, do Anexo II, do Contrato). Além disso, é dever do NOTIFICADO acompanhar todos os processos judiciais que lhe forem confiados, incluindo a atividade de acompanhamento de intimações e notificações junto a todos os órgãos judiciais até a solução final do litígio, especialmente nas fases de liquidação e execução de sentença, com acompanhamento preventivo (item 1.1.3, do Anexo II, do Contrato).". Portanto, posteriormente à cessão, a Sul América deixou absolutamente claro que a responsabilidade pelas falhas processuais passou a ser "única e integralmente" do escritório WFARIA Advogados Associados. Na correspondência de fls. 203/204 endereçada ao WFARIA Advogados Associados, datada de 30/11/2021, fala-se em rescisão do contrato "de pleno direito e independentemente de qualquer outra notificação", consignando-se que (fls. 204) "Outrossim, a CONTRATADA permanece responsável por indenizar à SULAMÉRICA pelos prejuízos causados, conforme Notificação já enviada, e outros que venham eventualmente a ser apurados, mesmo após a rescisão do Contrato.". Na resposta à contranotificação sobre as falhas na condução dos processos (fls. 205/211, datada de 30/11/2021) indicou-se a responsabilidade da WFARIA pelos prejuízos da Sul América em razão de falhas processuais. Os documentos de fls. 212/221 em nada alteram a questão uma vez que se trata de correspondências entre os escritórios de advocacia, envolvidos na discussão sobre a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de falhas processuais, e cobranças de andamento sobre os prejuízos, sempre endereçados pela Sul América ao escritório WFARIA Advogados Associados. O fato de a Sul América indicar que aguardava uma solução, seja por parte do escritório WFARIA, seja por parte do escritório de advocacia apelante, seja por parte da seguradora-apelada, após a regulação do sinistro, não quer significar que a Sul América houvesse concordado que a responsabilidade pelas falhas processuais, ocorridas antes da cessão do contrato, era do escritório-apelante, tanto que em momento algum, segundo os documentos coligidos aos autos durante da fase de instrução do processo, a Sul América direcionou cobranças de responsabilidades diretamente à ora apelante. Portanto, não prevalecem as alegações do escritório-apelante no sentido de que o comportamento das partes e as circunstâncias do negócio tenham o condão de derrogar a cláusula 1.2 do contrato de cessão, segundo a qual (fls. 187) "1.2. A presente cessão de direitos e obrigações se dá com a anuência expressa da INTERVENIENTE ANUENTE, permanecendo a CESSIONÁRIA, a partir da data de assinatura do presente Instrumento, como única responsável por todas as obrigações decorrentes do Contrato.". Como se observa, a Corte a quo se manifestou expressamente acerca das notificações extrajudiciais efetuadas, inclusive para corroborar o seu entendimento de que, diante da cessão ampla de direitos e deveres do recorrente ao escritório WFaria, a responsabilidade pelas falhas processuais passou a ser exclusiva deste último, legitimando a negativa da seguradora. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Desse modo, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, tratando-se de mera inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável. II - Arts. 934 e 935, do CPC A questão referente à violação dos artigos acima não foi objeto de debate pela instância ordinária - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. III - Arts. 112 e 113, § 1º, I, do Código Civil Aduz o escritório recorrente que, embora tenha firmado cessão de direitos e obrigações em relação à cliente Sul América, haveria distribuição de responsabilidades entre passado e futuro. Não é o que as instâncias ordinárias concluíram com base nos elementos probatórios da demanda. Confira-se o seguinte trecho do acórdão (fls. 670-671): O que se tem claro é que a ora apelante não aponta qualquer ressalva no contrato de cessão sobre os prejuízos que viessem a ser constatados antes da celebração do contrato de cessão, nem as manifestações da interveniente- anuente Sul América indicam a alegada divisão de responsabilidades. Desse modo, inviável acolher-se a afirmação do escritório-apelante de que o comportamento posterior das partes demonstra que ocorreu "um rateio de responsabilidades entre o passado e o futuro". Não se trata, portanto, de interpretação literal de cláusula do contrato, como alegado pelo recorrente ao invocar o art. 112 do Código Civil, mas sim de atentar-se para a intenção clara de cessão da posição contratual, assumindo o escritório WFARIA Advogados Associados, com anuência e expressa concordância da interveniente Sul América, os direitos e obrigações do contrato de prestação de serviços jurídicos anteriormente celebrado, passando os escritórios (cedente e cessionário) a discutir a divisão temporal das responsabilidades após a notificação da Sul América sobre os prejuízos em razão de falhas processuais, fiando-se na celebração do contrato de seguro com a ora apelada. Assim sendo, em que pesem o esforço e a combatividade dos ilustres patronos do escritório-apelante, o decreto de improcedência da ação era medida que se impunha. Acrescenta-se que, ainda que as falhas processuais tenham sido apuradas no período de gestão do recorrente, a Corte a quo concluiu que em decorrência da cessão de "todos os seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato" para outro escritório, a responsabilidade passou a ser exclusiva da cessionária, até mesmo as relacionadas a fatos pretéritos, diante dos termos fixados. Para rever a conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame de cláusulas da cessão firmada e de provas, o que é inviável nesta via, em razão dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 11% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.