AREsp 2410104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (verificação do cumprimento do check-list eletrônico e avaliação do agravamento do risco), o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7) e pela ausência de similitude fática para fins do art. 105, III, alínea 'c', da CF.

Parties
Agravante/recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Transporte, Cláusula De Gerenciamento De Riscos, Agravamento Do Risco, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recuso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Contratos/seguros Contrato De Seguro De Transporte Cláusula De Gerenciamento De Riscos Agravamento Do Risco Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 768 do Código Civil e dos arts. 369, 373, I e II, e 442 do CPC
  2. 2 verificação de cumprimento da cláusula de gerenciamento de riscos (check-list eletrônico) e agravamento do risco
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (verificação do cumprimento do check-list eletrônico e avaliação do agravamento do risco), o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7) e pela ausência de similitude fática para fins do art. 105, III, alínea 'c', da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.